"1 - Quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou SEM MOTOR, em via pública, ou equiparada, com uma taxa de alcool no sangue igual ou superior a 1,2g/l é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 - Na mesma pena incorre quem pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob influência de ESTUPEFACIENTES, SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, OU PRODUTOS COM EFEITO ANÁLOGO, perturbações da aptidão física, mental ou psicológica"
Art. 292.º do Código Penal
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Já que sou conhecida por ser mandona, intransigente e sempre pronta par dar um sermão ao meu pessoal, aqui vai (mais uma vez), uma explicaçãozinha do CRIME acima transcrito:
1.º- Se conduzirem não bebem EM ABSOLUTO, assim já não tem que estar a fazer cálculos ridículos (só de imaginar uma certa pessoa, completamente alcolizada, que não vou referir aqui, a contabilizar os copos das diferentes bebidas ingeridas... )
2.º- Mesmo que o veículo seja uma BICICLETA, podem ser parados pela brigada, e podem responder em tribunal se atingirem o limite de alcool no sangue (este post tem precisamente a ver com um caso similar visto hoje no tribunal, de um jovem, que para supostamente não ter problemas desta natureza decidiu sair da festa com a bicicleta do amigo... inutil dizer, o que lhe aconteceu, e a figurinha que veio fazer hoje no tribunal... pelos vistos quase partiu uma perna quando o mandaram parar...)
3.º- Não custa relembrar que tudo o que diz respeito ao alcool também é válido relativamente às drogas. E por favor, não pensem que por ter experimentado uma "cena" nova, esta não está prevista na (compridíssima e actualizada) lista de drogas já conhecidas e analisadas pelas autoridades.
4.º - Se tiveram alcool no sangue (mesmo que não chegue a ser crime, e constitui uma contra-ordenação grave), peçam sempre uma contra-prova... isto é, passado um 1/4 de hora, é feito novamente o teste de alcoolémia. Por vezes, dá algum jeito: se a taxa baixar abaixo do limite, o crime vira contra-ordenação, e já não se vai responder em juízo. Ou então, a contra-ordenação grave já não é grave, e paga-se menos...
5.º - E se acharem que estão com uns copos a mais, ou uma tremenda bebedeira: fiquem a dormir no sítio, ou no carro...a curá-la.
3 comentários:
É sempre bom lembrar. Uma e outra vez.
Feliz Natal!
A questão, interesante sem dúvida, levantou-me uma dúvida: Qual a pena a aplicar ao infractor que conduz uma bicicleta embriagado?
Fica inibido de conduzir bicicleta ou paga só uma coima? E a coima é igual à dos veículos motorizados?
:-)
A sério... gostava de saber!
PS: Rubinha linda, aproveito pra te desejar a ti e aos teus um EXCELENTE NATAL e que recebas resmas de prendas mas acima de tudo que sejas muito feliz.
Isso que tu, Rubia, disseste está tudo muito certo mas... o problema é que quando as pessoas estão embriagadas fazem coisas irresponsáveis. Por definição. Por essa razão, quando se encontram nesse estado tendem a esquecer o perigo que correm, as obrigações que têm e as leis que devem cumprir.
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